Ministério Público Legislação Institucional - 2018 - 4ª Edição

Esta obra reúne os dispositivos constitucionais e legais relativos ao Ministério Público Brasileiro, incluindo as normas emanadas pelo CNMP e o vasto material produzido pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Resoluções da Chefia; Regimentos Internos e Deliberações relevantes dos Órgãos Colegiados; Enunciados e Súmulas do entendimento institucional predominante), tudo devidamente revisto e atualizado, contando ainda com as remissões técnicas pertinentes, visando a uma completa análise do conteúdo e do alcance das funções exercidas pelo Ministério Público Fluminense.

Editada desde 2002, esta obra conta com a participação da Editora Freitas Bastos e com a competente colaboração da Dra. Eliane Goldemberg, destinando-se a todos aqueles que desejam conhecer a estrutura do Ministério Público, especialmente aos candidatos ao concurso de ingresso na carreira, como meio de consulta e utilização nas provas do certame.

Clique aqui  para ver a Resolução nº 2.175 de 28 de dezembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, em tudo que não estiver mantido pelo presente ato normativo, a Resolução GPGJ nº 2.080, de 5 de janeiro de 2017.

Errata: Art. 1º da Resolução GPGJ nº 1468/08, alterada pela Resolução GPGJ nº 1650/11, passando a constar da seguinte forma:

Art. 1º – As Promotorias de Justiça de Investigação Penal atuarão privativamente em todas as fases da investigação penal, inclusive nas medidas cautelares, excetuados os inquéritos policiais iniciados por auto de prisão em flagrante.

Parágrafo único – Incumbe às Promotorias de Justiça junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher oficiar, privativamente, nas medidas cautelares protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito das respectivas circunscrições territoriais.

(* Parágrafo único acrescido pela Resolução GPGJ nº 1.650 de 13 de abril de 2011).

ERRATA: Entre às páginas 29 até a 119 consta que se trata LONMP nº 8.625/93 mas na verdade se trata da Lei Complementar 75/93